LGPD · Proteção de Dados

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Como a Macabeu & Amaral ME trata, protege e compartilha dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

1. Objetivo, Escopo e Aplicabilidade

A Macabeu & Amaral ME ("Macabeu & Amaral" ou "Sociedade") se compromete a proteger os dados pessoais tratados no curso de suas atividades empresariais e a cumprir a Lei Federal n.º 13.709 de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD"). Este documento faz parte do Programa de Conformidade da Macabeu & Amaral à LGPD e a outras leis de proteção de dados vigentes.

Diante disso, esta Política de Privacidade e Proteção de Dados ("Política") dispõe sobre a forma como dados pessoais deverão ser tratados nas atividades empresariais da Sociedade, de forma a garantir que o tratamento de dados pessoais pela Macabeu & Amaral esteja sempre em conformidade com a LGPD.

Ela se aplica: (i) aos colaboradores da Macabeu & Amaral; (ii) a todos os terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, que prestem serviços para ou em nome da Macabeu & Amaral em operações que envolvam tratamento de dados pessoais; e aos (iii) titulares de dados pessoais, cujos dados são tratados pela Sociedade.

As informações abarcadas pela presente Política devem ser aplicadas no tratamento de todos os dados coletados, processados, usados e armazenados pela Macabeu & Amaral ou em seu nome, em qualquer tipo de mídia ou plataforma. Isso inclui dados pessoais registrados em papel, mantidos em sistemas de computador ou dispositivos portáteis, bem como dados pessoais transmitidos oralmente.

2. Definições

Para melhor compreensão desta Política, seguem abaixo alguns conceitos chaves sobre proteção de dados, trazidos pela LGPD.

Dado Pessoal: toda informação que identifique ou possa identificar uma pessoa física. No caso da Macabeu & Amaral, são alguns exemplos de dados pessoais tratados: dados de clientes, como nome, RG, CPF, endereço, informações de crédito etc.; dados de colaboradores; e dados de sócios e parceiros.
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dado anonimizado: dado que não consegue levar à identificação de seu titular, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Dado pseudoanonimizado: tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
Titular: pessoa natural (física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. No caso da Macabeu & Amaral, os principais titulares são clientes, colaboradores, sócios, representantes de fornecedores e prestadores de serviços, dentre outros.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. A Macabeu & Amaral ocupa, em regra, o papel de controlador das operações de tratamento de dados no âmbito de suas atividades.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado de Dados Pessoais (“Encarregado”): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). É o responsável pela implementação dos dispositivos desta Política, conforme indicado no item 4.
ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

3. Princípios

A LGPD estabelece os princípios que regem como os agentes devem tratar dados pessoais em suas atividades. Os princípios abaixo são descritos a partir de sua aplicabilidade prática e deverão orientar as atividades da Sociedade e de seus parceiros:

Finalidade: a Macabeu & Amaral deve tratar dados pessoais somente para propósitos legítimos, específicos, explícitos, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. O titular deverá ser informado da finalidade do tratamento de seus dados.
Adequação: a Macabeu & Amaral deve tratar dados pessoais somente de forma compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Necessidade: a Macabeu & Amaral deve tratar dados pessoais sempre limitados ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
Livre acesso: a Macabeu & Amaral somente trata dados pessoais que possam ser objeto de consulta facilitada e gratuita, pelos titulares, sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Qualidade do dado: a Macabeu & Amaral só deve tratar dados pessoais que sejam exatos, claros, relevantes e atualizados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
Transparência: a Macabeu & Amaral garante aos titulares a prestação de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Segurança: a Macabeu & Amaral protege os dados pessoais, por meio de medidas técnicas e administrativas, contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Prevenção: a Macabeu & Amaral adota medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Não discriminação: a Macabeu & Amaral somente trata dados para fins que não sejam discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e prestação de contas: a Macabeu & Amaral é capaz de demonstrar as medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, a eficácia dessas medidas.

4. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

A Macabeu & Amaral, no âmbito de suas atividades, se compromete a respeitar os direitos dos titulares de dados assegurados pela LGPD, quais sejam:

Confirmação da existência do tratamento: o titular pode questionar a Macabeu & Amaral a respeito da existência de operações de tratamento realizadas com seus dados.
Acesso: o titular pode solicitar e receber cópia dos dados tratados pela Macabeu & Amaral.
Correção: o titular pode solicitar à Macabeu & Amaral que corrija eventuais dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação: o titular pode solicitar à Macabeu & Amaral a eliminação de seus dados, salvo se houver motivo legítimo para a manutenção, tal como eventual obrigação legal (hipóteses do artigo 16 da LGPD).
Suspensão de tratamento ilícito: o titular pode, a qualquer tempo, solicitar à Macabeu & Amaral a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei.
Informação: o titular pode solicitar informação a respeito do compartilhamento de seus dados pela empresa com entidades públicas e privadas.
Oposição: o titular pode se opor a tratamento de dados que não tenha como base legal o consentimento, sendo a oposição analisada com fundamento na LGPD.
Portabilidade: o titular pode requisitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.
Revogação do consentimento: o titular pode revogar seu consentimento, sendo informado sobre eventuais impactos na prestação de serviços que dele dependam. A revogação não retira a legalidade dos tratamentos realizados previamente.

Qualquer solicitação deverá ser direcionada ao endereço eletrônico contato@brokermea.com.br. A solicitação será analisada e respondida nos prazos da LGPD e seus regulamentos. Na ausência de prazo legal específico, a solicitação será respondida em até 15 (quinze) dias úteis.

5. Deveres Sobre Tratamento de Dados

Aqueles que tratam dados em nome da Macabeu & Amaral, sejam colaboradores ou terceiros, devem sempre:

Respeitar as regras e princípios da LGPD;
Respeitar diretrizes e orientações desta Política e outros documentos correlatos da Macabeu & Amaral;
Colocar-se no lugar da pessoa que tem o seu dado pessoal tratado — se uma operação aparentar ser abusiva, o Encarregado deverá ser comunicado imediatamente;
Verificar o destinatário antes de enviar arquivos contendo dados pessoais e, em caso de envio incorreto, requerer a imediata exclusão dos arquivos;
Reportar quaisquer incidentes envolvendo dados pessoais;
Proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade, evitando exposição desnecessária a terceiros ou a pessoas cuja função não justifique o acesso;
Não acessar dados pessoais alheios ao exercício de sua função;
Manter todos os deveres de confidencialidade devidos;
Em caso de dúvida, entrar em contato com o respectivo superior direto ou com o Encarregado de Dados da Sociedade.

6. Segurança da Informação

A Macabeu & Amaral adota medidas técnicas, administrativas e jurídicas para assegurar que o tratamento de dados esteja sempre em conformidade com a LGPD e com altos padrões de segurança da informação.

A Macabeu & Amaral reforça seu compromisso em evitar incidentes relacionados a tratamento de dados pessoais, incluindo vazamentos, acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer outra forma de tratamento irregular.

7. Monitoramento

A Macabeu & Amaral se compromete a manter seu Programa de Conformidade à LGPD sempre atualizado, o que inclui realizar eventuais alterações de acordo com as normas e recomendações emitidas pela ANPD ou outras autoridades competentes, além de monitoramento periódico de suas atividades de tratamento de dados.

Esta Política está sujeita a revisões anuais e atualizações constantes, sendo que todas as alterações futuras serão comunicadas pelos canais oficiais da Macabeu & Amaral.

As operações justificadas pelo legítimo interesse são submetidas ao LIA (Legitimate Interests Assessment), cujos testes são devidamente documentados. No caso de novos projetos envolvendo o tratamento de dados pessoais, a LGPD e as demais normativas da Sociedade deverão ser observadas desde o início (Privacy by Design).

8. Controles

Aqueles que tratam dados para a Sociedade, ou em nome dela, deverão manter registros das operações de tratamento realizadas, principalmente no caso de operações baseadas no legítimo interesse e de transferência de dados a terceiros.

Em relação a terceiros, a Macabeu & Amaral emprega os melhores esforços para verificar, avaliar e garantir que seus parceiros e fornecedores atuem em conformidade com a LGPD. Toda parceria que envolva o tratamento de dados pessoais estará sujeita a contrato documentado com termos específicos sobre o tratamento, e os operadores serão instruídos a tratar dados em conformidade com a LGPD.

9. Treinamentos

A Macabeu & Amaral acredita na importância de prover uma cultura de proteção de dados e promove treinamentos regulares a seus colaboradores sobre o tema.

10. Armazenamento

A Sociedade armazena documentos contendo dados pessoais apenas quando esse tratamento for justificado por uma base legal e finalidade específica — em regra, para garantir execuções contratuais, cumprir obrigações legais e regulatórias, exercer direitos em procedimentos administrativos, judiciais e/ou arbitrais, atender aos interesses legítimos da Sociedade e proteger o crédito.

Ao término do tratamento, os dados pessoais serão descartados de forma segura, garantindo a eliminação e a proteção dos direitos de seus titulares, ou poderão ser anonimizados e utilizados para fins estatísticos.

11. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A Macabeu & Amaral sempre prezará pela segurança no compartilhamento de dados. Os dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:

Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
Com instituições responsáveis por cobrar o crédito decorrente da aquisição da(s) unidade(s) imobiliária(s);
Com a incorporadora e o corretor de imóveis envolvidos, quando a compra for intermediada;
Com instituições ou assessorias financeiras, para financiamento de imóvel;
Com fornecedores de serviço e/ou infraestrutura e parceiros que contribuam para as atividades da Sociedade, desde que aprovados pelos processos de segurança da Sociedade.

A Macabeu & Amaral não compartilha seus dados pessoais com fabricantes de móveis, fornecedores de eletrodomésticos ou outras empresas, exceto nos casos previstos acima. Caso você receba contato de terceiros não identificados, entre em contato conosco pelo canal de atendimento desta Política para auxiliá-lo na apuração do ocorrido.

12. Incidentes

Embora a Macabeu & Amaral se empenhe ao máximo para garantir a segurança e a proteção de dados dos titulares, incidentes relacionados a dados pessoais podem acontecer — não apenas vazamentos, mas também acesso não autorizado, envio a destinatário incorreto, perda de banco de dados ou alteração de dados sem autorização.

Na hipótese de ocorrência de incidentes, o colaborador ou terceiro deverá comunicar o Encarregado de Dados, a fim de que sejam adotadas todas as medidas pertinentes, especialmente a comunicação à ANPD.

13. Diretrizes para Políticas e Regramentos Internos

As áreas da Macabeu & Amaral deverão regular a forma como tratam dados pessoais em suas normativas internas, contendo: descrição dos dados tratados; finalidades e respectiva base legal; local de armazenamento; pessoas com acesso e com quem os dados são compartilhados; responsáveis pelas operações; e salvaguardas técnicas e administrativas adotadas.

14. Contato

A Macabeu & Amaral está aberta a sugestões de melhorias em processos e controles. Para críticas, sugestões ou dúvidas sobre os processos descritos e/ou sobre a legislação aplicável, conte com o canal do Encarregado de Dados, responsável pela supervisão geral desta Política, através do endereço eletrônico: contato@brokermea.com.br.